A liquidação extrajudicial é um regime especial decretado pela SUSEP, no qual a companhia passa a ser administrada por Liquidante nomeado, com poderes de administração, representação e liquidação. O objetivo é preservar o acervo da companhia, arrecadar bens e documentos, apurar ativos e passivos, verificar créditos, organizar o Quadro Geral de Credores e conduzir os atos necessários ao encerramento do procedimento.

A liquidação extrajudicial foi decretada em 18 de maio de 2026, data também fixada como termo legal da liquidação.

O Liquidante nomeado pela SUSEP é Danillo Cesar Bueno Pinto Ltda., CNPJ nº 41.188.778/0001-53, nome fantasia ACFOR – Forensic Accounting.

É um relatório circunstanciado sobre a situação da Seguradora S/A Infinite, contendo providências iniciais, arrecadação de livros, bens e valores, comunicações a órgãos públicos, exame da escrituração contábil, análise da aplicação de recursos, situação econômico-financeira, eventuais atos ou omissões danosos e sugestão sobre o destino da supervisionada.

O prazo regulamentar é de até 60 dias contados da posse do Liquidante, prorrogável por igual período, mediante pedido justificado.

Não. Durante a elaboração do relatório, a Massa Liquidanda continuará recebendo documentos, avisos de sinistro, pedidos de restituição, declarações de crédito, comunicações judiciais e demais manifestações. O relatório inicial pode influenciar a organização das informações e a definição dos próximos atos, mas não impede o protocolo de documentos pelos interessados.

Não. O relatório é uma etapa de diagnóstico e planejamento. Pagamentos dependem da apuração do ativo, verificação e classificação dos créditos, formação do Quadro Geral de Credores, existência de recursos, observância da ordem legal de preferência e eventual autorização ou deliberação aplicável.

Não. Após a decretação da liquidação extrajudicial, a companhia não realiza novas emissões ou renovações de apólices. Questões relativas a apólices já emitidas devem ser tratadas com o Liquidante, pelos canais oficiais.

Antes de efetuar qualquer pagamento, confirme a legitimidade da cobrança exclusivamente pelos canais oficiais da Massa Liquidanda. Valores depositados após a decretação da liquidação, referentes a contratos encerrados com a liquidação e que não sejam efetivamente devidos, podem ser objeto de pedido de devolução pelo interessado.

Não. As tratativas oficiais relativas à liquidação devem ocorrer pelos canais do Liquidante. Informações prestadas por terceiros não substituem comunicados oficiais da Massa Liquidanda, da SUSEP ou do Poder Judiciário.

O segurado, beneficiário ou representante legal deve comunicar o sinistro ou complementar a documentação já apresentada, informando número da apólice, CPF/CNPJ, dados do segurado, tomador e beneficiário, data do evento, descrição do ocorrido, documentos comprobatórios e eventual número de processo judicial ou administrativo relacionado.

O interessado não deve aguardar a conclusão do relatório inicial do Liquidante para enviar documentos.

A regulamentação dispensa a declaração formal de crédito para credores por dívida de indenização de seguro e restituição de prêmios. Ainda assim, recomenda-se o envio da documentação necessária para conferência, especialmente se o sinistro não tiver sido avisado, estiver incompleto, estiver judicializado ou não constar das bases da companhia.

Não. O envio de documentos permite a análise do pedido, mas não garante pagamento imediato. A indenização dependerá da verificação da legitimidade do crédito, do valor devido, da classificação legal, da disponibilidade de ativos, da formação do Quadro Geral de Credores e da ordem legal de pagamento.

Sim. O relatório inicial poderá influenciar a consolidação das bases de apólices, registros contábeis, provisões técnicas, sinistros avisados e não avisados, contratos de resseguro, processos judiciais e demais obrigações. Até a conclusão dessa etapa, algumas informações podem ser consideradas preliminares.

Segurados e beneficiários credores por indenização ajustada ou por ajustar possuem privilégio especial sobre os ativos garantidores das provisões técnicas. Caso esses ativos não sejam suficientes, podem ter privilégio geral sobre os ativos livres, conforme a regulamentação aplicável.

Sim. Envie ao Liquidante o número do processo, vara, comarca, partes, objeto, valor discutido, fase processual, decisões relevantes e documentos de suporte. A existência de ação judicial não dispensa o interessado de observar os procedimentos da liquidação, inclusive quanto ao Quadro Geral de Credores e eventual pedido de reserva de fundos.

A análise deve ser feita caso a caso. Em regra, as responsabilidades do ressegurador subsistem perante a Massa Liquidanda, e não diretamente perante o segurado, salvo hipóteses específicas previstas em contrato ou norma aplicável. Os documentos sobre eventual resseguro devem ser encaminhados ao Liquidante para análise.

Envie, sempre que aplicável: apólice, endossos, comprovantes de pagamento de prêmio, aviso de sinistro, documentos do evento, notificações, contrato principal, comprovantes de prejuízo, decisões judiciais ou administrativas, procuração, dados bancários e documentos de identificação.

Sim. A comunicação deve ser feita ao Liquidante, com todos os documentos disponíveis. A análise será individualizada, considerando data do evento, vigência da apólice, natureza do contrato, termo legal da liquidação, efeitos da decretação da liquidação e legislação aplicável.

Não necessariamente. A liquidação altera a situação jurídica da companhia e dos contratos.

Sim. O relatório inicial pode influenciar a avaliação de apólices, vigências, endossos, prêmios pagos, contratos encerrados, restituições, registros internos, resseguros e obrigações relacionadas ao período posterior à liquidação. Mesmo assim, o interessado deve comunicar o fato desde logo.

Pedidos de restituição ou devolução devem ser apresentados ao Liquidante, com documentos que comprovem o pagamento, a apólice, o período cobrado, a identificação do pagador, dados bancários e a razão do pedido. Pagamentos feitos após a decretação, referentes a contratos encerrados com a liquidação e que não sejam efetivamente devidos, podem ser analisados para devolução.

Não. Cada pedido deve ser analisado conforme documentos apresentados, registros da companhia, data do fato gerador, legislação aplicável, vigência contratual e eventual decisão administrativa ou judicial.

O tomador deve identificar todas as apólices emitidas pela Seguradora S/A Infinite, verificar a situação do contrato garantido, comunicar-se com o segurado, beneficiário, órgão público ou juízo competente e acompanhar os comunicados oficiais da liquidação.

A necessidade de substituição depende do contrato, edital, decisão judicial, exigência do segurado/beneficiário, órgão público ou juízo competente. A Massa Liquidanda não emite novas apólices nem substitui automaticamente garantias. O relatório inicial do Liquidante poderá auxiliar na consolidação de informações sobre apólices, vigências, prêmios, resseguros e passivo potencial, mas não suspende automaticamente exigências contratuais, administrativas ou judiciais.

O pagamento do prêmio será considerado na análise da apólice, do crédito, do sinistro ou de eventual restituição. Contudo, o pagamento não afasta os efeitos legais da liquidação. A situação de cada contrato será analisada individualmente.

Sim. O tomador pode apresentar pedido de restituição ou devolução, instruído com comprovante de pagamento, boleto, comprovante de PIX ou transferência, identificação da apólice, dados do pagador e justificativa do pedido. A devolução dependerá da análise do Liquidante.

Sim. O pedido deve ser encaminhado pelos canais oficiais, com CPF/CNPJ do tomador, número da apólice, segurado/beneficiário, ramo, vigência e finalidade da solicitação.

Não. O tomador somente será tratado como credor se demonstrar a existência de crédito contra a Massa Liquidanda, como restituição de prêmio, pagamento indevido, valor a regularizar ou outro direito comprovado.

Pode. O relatório inicial poderá influenciar a conferência de apólices, prêmios, registros contábeis, cancelamentos, restituições, resseguros e obrigações relacionadas aos tomadores. O tomador, porém, deve encaminhar sua documentação desde logo.

Os direitos trabalhistas serão apurados pelo Liquidante a partir dos registros da companhia, documentos do empregado, contrato de trabalho, folha de pagamento, verbas rescisórias, FGTS, férias, 13º salário, salários pendentes, encargos e demais informações aplicáveis.

Não necessariamente. O Liquidante possui poderes para contratar, manter ou dispensar empregados, conforme a necessidade da liquidação. Havendo vínculo de emprego, devem ser observadas as regras da CLT.

Sim. Créditos derivados da legislação do trabalho e decorrentes de acidente de trabalho possuem classificação preferencial, observados os limites legais. O Manual do Liquidante prevê créditos trabalhistas limitados a 150 salários-mínimos por credor, com eventual excedente classificado como quirografário.

Créditos gerados após a decretação da liquidação e necessários à administração da Massa Liquidanda podem ter natureza extraconcursal, conforme origem, documentação e classificação legal. Isso pode abranger remunerações e encargos de pessoal indispensável ao andamento da liquidação.

Informe o número do processo, vara, partes, pedidos, fase processual, valor discutido, decisões existentes e advogado responsável. Sentença transitada em julgado poderá servir como título representativo do crédito, observada a classificação legal e o concurso com os demais credores da mesma classe.

Documento de identidade, CPF, CTPS, contrato de trabalho, holerites, TRCT, comprovantes de pagamento, extrato do FGTS, comunicações internas, procuração do advogado, se houver, e número de eventual ação trabalhista.

Sim. O relatório poderá influenciar a estimativa do passivo trabalhista, a identificação de empregados, a apuração de verbas rescisórias, a classificação de créditos e a organização do Quadro Geral de Credores. O ex-funcionário, entretanto, não deve aguardar a conclusão do relatório para enviar documentos.

É considerado credor quem comprovar direito de receber valor da Seguradora S/A Infinite – Em Liquidação Extrajudicial, como fornecedores, prestadores de serviço, locadores, ex-empregados, segurados, beneficiários, tomadores com valores a restituir, titulares de decisões judiciais, órgãos públicos e demais interessados com crédito legítimo.

A declaração de crédito deverá observar edital ou aviso aos credores publicado pelo Liquidante. A convocação poderá ocorrer independentemente da apresentação do relatório inicial, desde que haja solicitação do Liquidante e autorização da SUSEP.

Pode influenciar o cronograma, pois reúne informações relevantes sobre ativos, passivos, registros contábeis, contingências e situação econômico-financeira. Contudo, a convocação dos credores pode ocorrer antes da conclusão do relatório, mediante autorização da SUSEP.

Não. São dispensados de declaração formal, entre outros, os credores por dívida de indenização de seguro e restituição de prêmios. Mesmo nesses casos, recomenda-se enviar documentos se o crédito não constar das relações da companhia ou se houver divergência de valor, titularidade ou classificação.

Identificação do credor, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone, contrato, nota fiscal, comprovante de entrega, boleto, comprovante de pagamento, memória de cálculo, decisões judiciais, procuração, dados bancários e documentos que comprovem origem, valor e classificação pretendida do crédito.

O Quadro Geral de Credores, ou QGC, é a relação dos credores da Massa Liquidanda, com indicação dos valores, natureza e classificação dos créditos. Sua elaboração depende de análise documental, contábil, financeira e jurídica.

Sim. Após a decisão do Liquidante sobre o crédito, o credor poderá utilizar os meios administrativos cabíveis nos prazos previstos. Após a publicação do QGC, qualquer interessado poderá impugnar a legitimidade, o valor ou a classificação dos créditos, observando os prazos regulamentares.

O credor retardatário pode habilitar-se até a distribuição do último rateio, mas não terá direito aos rateios anteriormente pagos e poderá ser obrigado a arcar com despesas decorrentes da inclusão tardia do crédito.

O pagamento depende da realização de restituições, pagamento de créditos extraconcursais, consolidação do QGC, eventual reserva de fundos, disponibilidade financeira, autorização aplicável e observância da ordem de classificação dos créditos. Pagamentos podem ocorrer integralmente ou por rateio.

Não. O relatório inicial auxilia na avaliação da situação da companhia e no planejamento da liquidação, mas não representa promessa de pagamento, reconhecimento automático de crédito, garantia de cobertura ou definição final de cronograma de rateios.

Com a decretação da liquidação extrajudicial, cessa a fluência de juros contra a supervisionada enquanto não for integralmente pago o passivo. A partir da decretação, as obrigações sujeitam-se, em regra, à atualização monetária mensal pelo IPCA-15, ressalvadas hipóteses específicas, como créditos tributários e créditos com garantia real.

As manifestações devem ser encaminhadas ao canal oficial da liquidação, com procuração, substabelecimento, documentos do representado, indicação clara do pedido, fundamento, valor pretendido, documentos comprobatórios e eventual número de processo judicial ou administrativo.

Não. O fato de o relatório inicial estar em elaboração não impede o protocolo de documentos, pedidos de informação, avisos de sinistro, pedidos de restituição, declarações de crédito ou comunicação de ações judiciais. Recomenda-se indicar se há urgência, prazo judicial em curso ou risco de perecimento de direito.

A liquidação extrajudicial produz efeitos sobre ações e execuções contra a companhia, conforme a legislação aplicável. A suspensão não impede o credor de buscar certeza e liquidez do crédito, mas o interessado deve observar os prazos de habilitação, impugnação ao QGC e eventual pedido de reserva de fundos.

Quando cabível, o advogado deve comunicar formalmente ao Liquidante a existência da ação, recurso, impugnação ou decisão, indicando valor estimado, fase processual, documentos de suporte e risco envolvido. O pedido será analisado conforme a legislação, natureza do crédito, estágio processual, existência de valor líquido ou ilíquido e disponibilidade de fundos.

Sim, desde que demonstre legitimidade e interesse, apresente procuração válida e formule pedido objetivo. Informações protegidas por sigilo, inexistentes, não disponíveis ou que exijam tratamento extraordinário podem ser limitadas para preservar a regularidade e a celeridade da liquidação.

Honorários contratuais e sucumbenciais devem ser informados e comprovados documentalmente. A legitimidade, o valor e a classificação serão analisados conforme contrato, decisão judicial, natureza do crédito, fase processual e regulamentação aplicável.

Podem ser avaliados pelo Liquidante, observados o interesse da massa, a legalidade, a economicidade, a impessoalidade, a classificação dos créditos, a disponibilidade de ativos e eventual necessidade de autorização da SUSEP ou do juízo competente. Durante a fase de elaboração do relatório inicial, a celebração de acordos tende a exigir cautela adicional, pois ativos, passivos, contingências, sinistros, contratos e prioridades legais ainda estarão sendo consolidados.

Recomenda-se que as petições judiciais informem a existência da liquidação extrajudicial e requeiram a regular intimação da Massa Liquidanda, por meio do Liquidante ou de seus patronos constituídos, conforme representação vigente.